JurídicoTermos de Uso
Última atualização: 1º de outubro de 2026
Rascunho pendente de revisão jurídica. Os trechos destacados em vermelho ainda dependem de definição e não valem como texto final.
1. Aceitação e partes
Estes Termos regulam o uso da plataforma Convertia ("Plataforma"), operada por [T1 · RAZÃO SOCIAL], CNPJ [T2 · CNPJ], com sede em [T3 · ENDEREÇO] ("nós"). Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você ("Cliente") concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la.
2. O serviço
O Convertia é um CRM com agentes de inteligência artificial que, conforme os módulos contratados, atendem e qualificam leads, prospectam clientes em potencial, agendam horários e reuniões, apoiam o fechamento de vendas e o pós-venda — principalmente pelo WhatsApp, com painel de conversas, funil e métricas. A criação de conta é gratuita e não exige cartão; funcionalidades adicionais dependem de assinatura ou ativação de módulos.
3. Conta e cadastro
- O serviço destina-se a uso profissional, por maiores de 18 anos.
- Você é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das credenciais; atividades realizadas na sua conta são de sua responsabilidade.
- Contas de equipe têm papéis (dono, administrador, membro); o dono/administrador responde pelas permissões que conceder.
4. Planos, pagamento e cancelamento
- As assinaturas podem ser contratadas em ciclo mensal ou anual, e pagas por cartão de crédito ou por Pix Automático (débito recorrente autorizado uma única vez no aplicativo do seu banco), por meio do nosso processador de pagamentos (Asaas). No cartão, os dados são digitados diretamente no ambiente do processador e não passam pela Plataforma; no Pix Automático, a autorização de débito é gerida pelo seu banco e pelo processador.
- Alguns planos podem oferecer um período de teste grátis, ativado sem necessidade de cartão. Durante o teste, os módulos ficam liberados; ao fim do período, o acesso é suspenso automaticamente, salvo se você assinar um plano pago. O teste grátis é limitado a um por conta e por plano.
- O preço vigente (mensal ou anual) é apresentado antes da contratação e fica travado no checkout da assinatura. Reajustes serão comunicados com antecedência mínima de [T4 · PRAZO DE AVISO DE REAJUSTE].
- Nos planos pagos, o módulo contratado é ativado com a confirmação do pagamento (no teste grátis, a ativação ocorre no início do período, sem pagamento). Em caso de inadimplência, o acesso aos módulos pode ser suspenso após [T5 · CARÊNCIA/RÉGUA DE COBRANÇA]; os dados da conta permanecem armazenados conforme a Política de Privacidade.
- Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela própria Plataforma — o cancelamento encerra a recorrência (cartão ou Pix Automático) junto ao processador. O cancelamento tem efeito [T6 · DEFINIR: imediato ou ao fim do ciclo pago] e a política de reembolso é [T7 · DEFINIR POLÍTICA DE REEMBOLSO].
5. Plano gerenciado (agências e consultores)
No plano gerenciado, uma agência ou consultor ("Gestor") administra contas de clientes finais sob uma assinatura por faixa de capacidade, com fatura única consolidada. O Gestor declara ter autorização dos seus clientes para operar as contas deles, responde pelo uso feito nessas contas e pela relação comercial com seus clientes. Atingida a capacidade da faixa, a criação de novas contas é pausada até a mudança de faixa. A inadimplência do Gestor pode suspender o acesso das contas por ele geridas.
6. Dados do Cliente e papéis de proteção de dados
- Os dados que o Cliente insere ou coleta pela Plataforma (leads, contatos, conversas, base de conhecimento) pertencem ao Cliente. Ele nos concede licença limitada para tratá-los exclusivamente para prestar o serviço.
- Para esses dados, o Cliente é o controlador e nós somos a operadora, nos termos da LGPD e da Política de Privacidade [T8 · DEFINIR: anexo de tratamento de dados (DPA) próprio?].
- O Cliente garante possuir base legal para os dados que trata na Plataforma — incluindo dados de leads obtidos em prospecção ativa e dados de profissionais da sua equipe — e é responsável por atender os titulares.
7. Uso aceitável
É vedado usar a Plataforma para:
- enviar spam ou comunicações em desacordo com a LGPD e demais normas aplicáveis;
- violar as políticas dos canais utilizados (WhatsApp/Meta, provedores de e-mail e demais);
- conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
- burlar os mecanismos de proteção da Plataforma — em especial a fila de aprovação humana de campanhas, os limites de ritmo de envio e o descadastro (opt-out) de contatos, cuja reativação só é admitida em caso de engano comprovado;
- tentar acessar dados de outras contas ou comprometer a segurança do serviço.
A Plataforma registra o descadastro de contatos de forma permanente e o propaga aos canais integrados; o Cliente compromete-se a respeitá-lo.
8. Canais e integrações de terceiros
- A conexão com o WhatsApp é feita por um provedor de conexão contratado por nós — hoje a UAZAPI, um provedor não oficial, sem vínculo com a Meta. O Cliente vincula o número do próprio negócio lendo um QR code ou digitando um código de pareamento dentro da Plataforma, sem contratar esse provedor diretamente.
- A conexão com Instagram, e-mail e Google (agenda) — e com a API oficial do WhatsApp, quando configurada para a conta — é feita com credenciais contratadas pelo Cliente junto a esses terceiros.
- Em todos os casos, o uso dos canais está sujeito aos termos e políticas do WhatsApp/Meta e dos demais terceiros.
- A conexão do WhatsApp depende de um plano ativo com algum módulo que use o WhatsApp. Se o plano deixar de estar ativo, o número é desconectado da Plataforma depois de 7 dias; as conversas já registradas permanecem na conta.
- O funcionamento desses canais pode ser alterado, limitado ou interrompido pelos terceiros a qualquer momento — incluindo bloqueio ou banimento de números de WhatsApp pela Meta —, sem que isso caracterize falha da Plataforma. [T9 · VALIDAR: wording sobre o provedor não oficial de WhatsApp contratado por nós (UAZAPI) e a alocação do risco de bloqueio do número do Cliente]
- A Plataforma adota mecanismos que reduzem risco de bloqueio (ritmo humanizado, pausas automáticas, verificação de opt-out), mas não garante a continuidade de canais de terceiros.
9. Inteligência artificial — natureza do serviço
- As respostas e textos dos agentes são gerados por modelos de IA e podem conter imprecisões. O Cliente configura o comportamento do agente (persona, perguntas de qualificação, respostas autorizadas, catálogo e preços) e dispõe de ferramentas de revisão, teste em ambiente simulado e assunção manual das conversas.
- O Cliente é responsável pelas informações que o agente é instruído a comunicar (preços, condições, promessas comerciais) e pelas decisões tomadas a partir delas.
- A Plataforma não garante resultados comerciais (volume de leads, taxas de resposta, reuniões ou vendas).
10. Propriedade intelectual
A Plataforma, sua marca, código, design e documentação são de nossa titularidade ou licenciados a nós. Estes Termos não transferem propriedade intelectual ao Cliente, apenas o direito de uso do serviço durante a vigência. Os dados e conteúdos do Cliente permanecem do Cliente (seção 6).
11. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter o serviço disponível, com janelas de manutenção e dependência de fornecedores de infraestrutura e de canais de terceiros. Não há SLA garantido, salvo contrato específico [T10 · CONFIRMAR: haverá SLA para o plano gerenciado?]. O suporte é prestado por [T11 · CANAL E HORÁRIO DE SUPORTE].
12. Suspensão e encerramento
- Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, uso que ponha em risco a Plataforma ou terceiros, ou inadimplência, mediante aviso quando possível.
- Encerrada a conta, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade. O Cliente poderá solicitar cópia dos seus dados pelo canal de privacidade indicado na Política de Privacidade; a entrega é feita em formato estruturado e legível por máquina (JSON), por canal seguro, em até [T12 · 15 dias] a contar da solicitação. Não há exportação self-service — o atendimento é feito manualmente pela nossa equipe, mediante verificação de identidade.
13. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, nossa responsabilidade total por danos decorrentes do serviço fica limitada a [T13 · DEFINIR TETO (ex.: valores pagos nos últimos 12 meses)], excluídos danos indiretos e lucros cessantes. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.
14. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais da conta. O uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [T14 · CIDADE/UF], sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando aplicável.
16. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: [T15 · E-MAIL DE CONTATO]. Assuntos de privacidade: veja a Política de Privacidade.